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Conheça melhor as recomendações do Ministério Público do Trabalho para o combate ao Covid-19

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ORGANIZACOES PAIS & FILHOS LTDA, vem DIVULGAR NOTIFICAÇÃO do Ministério do Trabalho de Juiz de Fora das Recomendações das doenças causadas pelo COVID-19. 

1. Garantir que trabalhadoras e trabalhadores sejam dispensados do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada, no período em que vigorarem as medidas oficiais de contenção da pandemia do coronavírus, excetuando-se apenas as hipóteses em que a prestação de seus serviços seja absolutamente indispensável para a sociedade (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020); 

2. Garantir que trabalhadoras e trabalhadores sejam IMEDIATAMENTE dispensados do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada, pelo período de isolamento ou quarentena de seus empregadores (artigo 2º da Lei n.13.979/2020), caso tenham sido diagnosticados ou sejam suspeitos de contaminação da doença (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020);  

3. ACEITAR a autodeclaração do(a) trabalhador(a) a respeito do seu estado de saúde, relacionado a sintomas do COVID 19, que poderá ser encaminhada ao empregador por qualquer meio disponível, diante da emergência de saúde pública nacional e internacional ora vivenciada, bem como PERMITIR/PROMOVER o afastamento do local de trabalho e o trabalho à distância, se compatível com a atividade, como medida de prevenção da saúde pública, aplicando-se o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.979/2020;  

4. Na impossibilidade justificada dos itens anteriores, ADOTAR em consonância com as representações profissionais e empresariais a concessão de FÉRIAS COLETIVAS para os seus empregados, pelo prazo e condições que sejam necessários ao afastamento de situações de perigo de contágio da SARS-COV-2 dos seus empregados e pessoas que tenham ou tiveram contato, nos termos das orientações das autoridades sanitárias e de saúde;  

5. EFETUAR negociações coletivas com as representações profissionais e empresariais para evitar a DISPENSA COLETIVA de trabalhadores durante este período, sendo a medida acima uma das providências, além de outras em acordo com as respectivas representações; 

6. Diante da impossibilidade justificada dos itens anteriores e na hipótese de serviços que sejam absolutamente indispensáveis para a sociedade, DESENVOLVER um plano de prevenção de infecções de acordo com as legislações locais tais como: a. Disponibilizar, nos ambientes de trabalho, lavatório para lavagem adequada das mãos, dotados de material para higienização e enxugo das mãos, vedando-se o uso de toalha de uso coletivo. b. Orientar todos os trabalhadores quanto à maneira adequada de higienização das mãos, braços, rosto e outras partes do corpo que podem ser vias de acesso de agente biológico. c. Disponibilizar, nos postos de trabalho, álcool gel a 70% ou outro sanitizante equivalente, especialmente nos casos de inexistência de lavatório nas proximidades dos postos de trabalho. d. Expedir orientações orais e escritas, aos trabalhadores, para que permaneçam em suas residências, abstendo-se de se deslocar aos locais de trabalho, nas situações em que se encontrem adoecidos, orientando-os a procurar o atendimento médico, nos termos definidos pelas autoridades de saúde. e. Fornecer, permanentemente, lenços de papel, papel toalha e lixeira para os trabalhadores e para o público em geral. f. Estabelecer procedimentos especiais para coleta e descarte do lixo recolhido nos ambientes de trabalho, nos termos do que ocorre com os resíduos dos serviços de saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de equipamentos de proteção individuais (EPI) e orientações aos trabalhadores envolvidos nessa atividade. Organizar os processos de trabalho de modo a possibilitar a realização de home office (teletrabalho), bem como a permitir a sua instituição no menor prazo possível. h. Adotar jornadas flexíveis de trabalho, observados o princípio da irredutibilidade salarial e a manutenção do emprego, de modo a evitar um grande contingente de trabalhadores em um mesmo turno e a eliminar a proximidade entre esses trabalhadores. i. Reorganizar os ambientes de trabalho, de modo a proporcionar uma distância mínima de 2 (dois) metros entre os postos de trabalho. j. Garantir que, no caso da existência de turnos de trabalho, a limpeza e a 

desinfecção dos postos de trabalho seja realizada, obrigatoriamente, no momento da troca de turno, sem prejuízo da repetição desse procedimento durante o turno. k. Não permitir o compartilhamento de armários individuais, tanto para guarda de EPI, quanto para a guarda de pertences pessoais. l. Elaborar procedimento escrito sobre a autoavaliação e o autocuidado, divulgando-o aos trabalhadores, de modo a auxiliá-los na identificação de potenciais sinais e sintomas da COVID-19. m. Encaminhar, aos serviços de saúde, os trabalhadores com potenciais sinais e sintomas da COVID-19, para que sejam adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde. n. Orientar para que os trabalhadores permaneçam em casa se doentes ou caso apresentem qualquer sintoma de infecção (febre, tosse ou dificuldade de respiração), devendo permanecer também se algum familiar que resida no mesmo local, e que tenha tido contato direto com o trabalhador, apresente os referidos sintomas.  

7. ESTABELECER política de flexibilidade de jornada quando não estejam em funcionamento regular e quando comunicados por autoridades, observado o princípio da irredutibilidade salarial.  

8. ESTABELECER política de flexibilidade de jornada para que os trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade a infecção pelo coronavirus, obedeçam a quarentena e demais orientações dos serviços de saúde, observado o princípio da irredutibilidade salarial. 

9. NÃO PERMITIR a circulação de crianças e demais familiares dos trabalhadores nos ambientes de trabalho que possam representar risco à sua saúde, seja de infecção pelo coronavírus seja aos demais inerentes a esses espaços. 

10. OBSERVAR que não poderão ser considerados como razão válida para sanção disciplinar, ou término de uma relação de emprego, as ausências ao trabalho ou a adaptação da prestação de serviços por força dos encargos familiares aplicáveis a trabalhadores e trabalhadoras, podendo configurar ato discriminatório, nos termos do artigo 373-A, II e III, da CLT, artigo 4º da lei nº 9.029/95.  

11. ADOTAR, sempre que necessário e orientado pelas autoridades de saúde locais, nacional e internacionais, medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho e assim, também a propagação dos casos para a população em geral. 

12. DIVULGAR a presente notificação em seu estabelecimento, tanto em via física quanto por meio de suas redes sociais.